Projeto autoriza redução de jornada de trabalho em casos de deficiência física ou mental

Jornada reduzida em duas horas

Da Redação

Penha/SC – A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que institui a redução da carga horária do servidor público municipal portador de deficiência física ou que tenha filho portador de deficiência e que trabalhe na Prefeitura e Câmara. O projeto foi votado nesta semana e ganhou o aval de todos os vereadores, seguindo para sanção do prefeito.

Segundo o projeto de lei 11/2011, fica assegurada ao servidor público municipal portador de deficiência física, ou ainda, ao servidor público municipal que seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de deficiência física, a redução de duas horas do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em seus vencimentos.

“São pessoas que precisam de cuidados maiores para que possam viver normalmente e por isso a redução da jornada de trabalho assegura a realização de tratamentos, muita vezes básicos. Da mesma forma, o direito é assegurado a quem cuida de um portador de deficiência”, explica o autor do projeto, o vereador Aquiles José Schneider (PMDB).

Caso o projeto seja sancionado, a lei só irá atingir os funcionários comissionados ou efetivos que cumprirem as oito horas normais de trabalho. No caso de filhos com deficiência e ambos os pais sejam funcionários públicos, apenas um poderá ser atendido pela redução da jornada. Às duas horas de redução da jornada não serão descontadas dos vencimentos mensais.

O benefício será concedido nos seguintes casos: em caráter permanente quando se tratar de deficiência mental ou física permanente e em caráter temporário quando a deficiência estiver comprovada por laudo de um médico do INSS. Os pedidos de redução deverão ser renovados periodicamente e não podem passar de 90 dias, em cada de temporárias, e um ano, nas permanentes.

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